Questão 759165 · 30ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Direitos Básicos do Consumidor · Inversão do Ônus da Prova
Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito
básico do consumidor:
- A
A inversão do ônus da prova em toda e qualquer demanda
consumerista, sem condicionantes.
- B
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, quando presentes
os pressupostos legais.
- C
A presunção absoluta de veracidade de suas alegações,
bastando sua afirmação.
- D
A dispensa de produção de prova, por se tratar de direito
indisponível.
- E
A procedência automática do pedido, caso o fornecedor não
apresente documentos em 48 horas.
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