Questão 266205 · 30ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos · Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Recife, em demanda
indenizatória proposta por Pedro em desfavor da concessionária
de transporte ferroviário, proferiu sentença condenatória na qual
assentou que a alteração superveniente de domicílio do
consumidor não deslocaria a competência territorial para a causa
porque se aplicaria a perpetuatio jurisdictionis. No mérito,
considerada a inversão do ônus da prova, condenou o réu ao
pagamento de R$ 100.000,00 pelo óbito de sua genitora ao
atravessar a linha férrea. Ponderou que a indenização não
poderia ser superior porque foi reconhecida a culpa concorrente
da vítima.
Nesse caso, exclusivamente à luz do microssistema da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Nesse caso, exclusivamente à luz do microssistema da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
- Aos capítulos decisórios mencionados são escorreitos e devem ser mantidos;
- Bo juízo não poderia ter invertido o ônus da prova na sentença, porque essa é uma regra de instrução (não de julgamento), o que enseja cerceamento de defesa;
- Ca competência territorial nas ações de consumo é absoluta, de modo que a alteração superveniente de domicílio é causa apta a alterar o foro;
- Dsomente o fato exclusivo da vítima importa para afastar a responsabilidade do fornecedor, até porque o sistema prescinde da investigação de culpa;
- Etodos os capítulos decisórios mencionados contêm vícios e devem ser reformados.