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Questão 76382 · 80ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Serviços Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 


De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso o licitante mais bem classificado seja inabilitado, imediatamente será reaberto o processo de classificação até que o primeiro colocado seja habilitado. 

  1. Certo
  2. Errado

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