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Questão 763360 · 50ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Analista de Fiscalização: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO 2 - SP
Ano
2026
Cargo
Analista de Fiscalização
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.


A configuração de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário prescinde da comprovação de vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito tipificado, bastando a demonstração de dano efetivo e de nexo causal entre a conduta funcional do agente público, e o prejuízo suportado pela Administração.

  1. Certo
  2. Errado

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