Questão 763359 · 49ª da prova
Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Analista de Fiscalização: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
A Lei nº 8.429/1992 possui natureza de lei nacional, não se limitando à Administração Pública Federal, e disciplina, nos limites de seu objeto, a responsabilização por atos de improbidade administrativa que violem a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, alcançando, ainda, determinadas entidades privadas nas hipóteses legalmente previstas.
- Certo
- Errado