Questão 762593 · 13ª da prova
UNIFAL-MG 2026 – UNIFAL-MG – Médico clínico: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico clínico
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da
Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada.
O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado e
limitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.
À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:
À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:
- AO compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado para execução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.
- BO compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dados pessoais entre entes distintos da Administração.
- CO compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável para transferência de dados entre órgãos públicos.
- DO compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, ainda que isso inviabilize a política pública.