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Questão 762593 · 13ª da prova

UNIFAL-MG 2026 – UNIFAL-MG – Médico clínico: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
UNIFAL-MG
Órgão
UNIFAL-MG
Ano
2026
Cargo
Médico clínico
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada. O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado e limitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.

À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:
  1. A
    O compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado para execução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.
  2. B
    O compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dados pessoais entre entes distintos da Administração.
  3. C
    O compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável para transferência de dados entre órgãos públicos.
  4. D
    O compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, ainda que isso inviabilize a política pública.

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