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Questão 762384 · 24ª da prova

Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Agente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Ibest
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Ao processar formulários de inscrição de biomédicos recém-formados, o Agente Administrativo do CRBM-5 percebe que o documento solicita, além de nome completo e CPF, informações sobre a condição de saúde do profissional — para fins de acessibilidade — e sobre sua origem étnico-racial — para fins de políticas institucionais de diversidade. Preocupado com o tratamento adequado dos dados, o agente consulta a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) para verificar quais campos exigem proteção especial. Com base no art. 5º, II, dessa lei, são considerados dados pessoais sensíveis:
  1. A
    o nome completo e o CPF do profissional, por serem dados que identificam direta e inequivocamente o titular.
  2. B
    a condição de saúde e a origem étnico-racial do profissional, por se enquadrarem no rol taxativo de dados pessoais sensíveis previsto na LGPD.
  3. C
    o número de registro no Conselho Regional de Biomedicina, por ser informação de uso restrito ao sistema de fiscalização profissional.
  4. D
    o endereço residencial e o telefone de contato, por possibilitarem a localização física do titular e elevarem o risco de violação de sua privacidade.
  5. E
    o histórico de infrações disciplinares registradas no CRBM, por tratar de informações negativas e potencialmente prejudiciais à reputação do titular.

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