Questão 762384 · 24ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Agente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Ao processar formulários de inscrição de biomédicos
recém-formados, o Agente Administrativo do CRBM-5
percebe que o documento solicita, além de nome
completo e CPF, informações sobre a condição de
saúde do profissional — para fins de acessibilidade — e
sobre sua origem étnico-racial — para fins de políticas
institucionais de diversidade. Preocupado com o
tratamento adequado dos dados, o agente consulta a
Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) para verificar quais campos
exigem proteção especial. Com base no art. 5º, II, dessa
lei, são considerados dados pessoais sensíveis:
- Ao nome completo e o CPF do profissional, por serem dados que identificam direta e inequivocamente o titular.
- Ba condição de saúde e a origem étnico-racial do profissional, por se enquadrarem no rol taxativo de dados pessoais sensíveis previsto na LGPD.
- Co número de registro no Conselho Regional de Biomedicina, por ser informação de uso restrito ao sistema de fiscalização profissional.
- Do endereço residencial e o telefone de contato, por possibilitarem a localização física do titular e elevarem o risco de violação de sua privacidade.
- Eo histórico de infrações disciplinares registradas no CRBM, por tratar de informações negativas e potencialmente prejudiciais à reputação do titular.