Questão 762383 · 23ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O CRBM-5 recebe, pelo sistema eletrônico, um pedido
de acesso à informação de um cidadão que solicita
cópias de contratos de prestação de serviços firmados
pelo conselho nos últimos dois anos. O Agente
Administrativo responsável verifica que as informações
não estão imediatamente disponíveis e precisam ser
compiladas de diferentes setores. Nos termos da Lei nº
12.527/2011, acerca do prazo para resposta aos pedidos
de acesso à informação quando o acesso não puder ser
concedido imediatamente, assinale a alternativa
correta.
- A10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, mediante comunicação ao solicitante antes do vencimento do prazo inicial.
- B15 dias, improrrogáveis, salvo quando a informação solicitada estiver classificada em algum grau de sigilo.
- C20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, desde que haja autorização da autoridade máxima do órgão.
- D20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que o órgão comunique ao solicitante, antes do vencimento do prazo inicial, os motivos da prorrogação.
- E30 dias, improrrogáveis, independentemente da quantidade ou da complexidade das informações solicitadas.