Questões por Cursos Rateio

Questão 762382 · 22ª da prova

Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Ibest
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
Um Agente Administrativo do CRBM-5 instruiu processo administrativo em que um biomédico contesta a aplicação de multa por exercício irregular da profissão. Concluída a fase de instrução, a autoridade competente não proferiu decisão no prazo legal e também não formalizou prorrogação com motivação expressa. O biomédico questiona o silêncio administrativo. Acerca do prazo para decisão administrativa após a conclusão da instrução processual, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. A
    10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias independentemente de motivação, desde que a autoridade comunique o interessado.
  2. B
    20 dias, improrrogáveis, sob pena de arquivamento automático do processo e extinção da pretensão punitiva.
  3. C
    30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.
  4. D
    45 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante solicitação formal do interessado ao superior hierárquico.
  5. E
    60 dias, improrrogáveis, qualquer que seja a complexidade do processo ou o número de interessados envolvidos.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões