Questão 762382 · 22ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
Um Agente Administrativo do CRBM-5 instruiu
processo administrativo em que um biomédico
contesta a aplicação de multa por exercício irregular da
profissão. Concluída a fase de instrução, a autoridade
competente não proferiu decisão no prazo legal e
também não formalizou prorrogação com motivação
expressa. O biomédico questiona o silêncio
administrativo. Acerca do prazo para decisão
administrativa após a conclusão da instrução
processual, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, assinale a
alternativa correta.
- A10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias independentemente de motivação, desde que a autoridade comunique o interessado.
- B20 dias, improrrogáveis, sob pena de arquivamento automático do processo e extinção da pretensão punitiva.
- C30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.
- D45 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante solicitação formal do interessado ao superior hierárquico.
- E60 dias, improrrogáveis, qualquer que seja a complexidade do processo ou o número de interessados envolvidos.