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Questão 762326 · 86ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Civil
Assunto
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade · Parte Geral · Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
Durante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, o tabelião identifica que o vendedor é menor impúbere, encontrando-se representado por seu tutor. Contudo, verifica-se que não houve autorização judicial prévia para a alienação do imóvel, bem pertencente ao menor.

Diante disso, considerando a legislação vigente, o tabelião destaca, para os interessados, que o negócio jurídico pretendido é:
  1. A
    inexistente, pois a ausência de autorização judicial impede a formação da vontade juridicamente válida;
  2. B
    nulo, pois foi celebrado por absolutamente incapaz, ainda que representado por tutor;
  3. C
    anulável, pois a ausência de autorização judicial constitui vício sanável do ato;
  4. D
    nulo, pois a alienação de bem pertencente a incapaz depende de autorização judicial;
  5. E
    válido, pois a representação pelo tutor supre a incapacidade do representado, ainda que sua eficácia dependa de homologação judicial.

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