Questão 762223 · 73ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ao tomar conhecimento sobre a ocorrência de transações
imobiliárias suspeitas, envolvendo milhões de reais, Lucas,
registrador de imóveis, deu ciência dos fatos às autoridades
públicas competentes. Deflagradas as investigações cabíveis,
descobriu-se que a sociedade empresária Alfa, que mantinha
contratos com o Estado Beta, praticou diversos atos lesivos ao
referido estado. Assim, o poder público almeja a
responsabilização da entidade privada, em observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros:
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros:
- Aa existência de investimentos, por parte da sociedade empresária Alfa, em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do país e os efeitos negativos produzidos pelas infrações;
- Ba existência de investimentos, por parte da sociedade empresária Alfa, em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do país e a consumação ou não das infrações;
- Co valor dos contratos mantidos pela sociedade empresária Alfa com o Estado Beta e os efeitos negativos produzidos pelas infrações;
- Da situação econômica do Estado Beta e a cooperação da sociedade empresária Alfa para a apuração das infrações;
- Ea consumação ou não das infrações e a situação econômica do Estado Beta.