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Questão 762212 · 62ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Delegação da Função Pública Notarial e de Registro · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências
O Estado Beta editou a Lei Estadual nº YY/2026, com o objetivo de regulamentar a atividade notarial e de registro em seu território. Um dos dispositivos da legislação previu a possibilidade de permuta direta de delegações entre notários e registradores titulares há mais de 5 anos, com o escopo de dispensá-los da submissão a um novo certame.
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:
  1. A
    inconstitucional, por demandar a edição de lei federal;
  2. B
    válida, pois a exigência de certame limita-se ao ingresso;
  3. C
    inconstitucional, pois a permuta requer prévia aprovação em concurso público;
  4. D
    válida, desde que as serventias permutadas ostentem idêntica natureza e entrância;
  5. E
    válida, visto que a norma constitucional garantidora do concurso não é autoaplicável.

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