Questão 762212 · 62ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Delegação da Função Pública Notarial e de Registro · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências
O Estado Beta editou a Lei Estadual nº YY/2026, com o objetivo
de regulamentar a atividade notarial e de registro em seu
território. Um dos dispositivos da legislação previu a possibilidade
de permuta direta de delegações entre notários e registradores
titulares há mais de 5 anos, com o escopo de dispensá-los da
submissão a um novo certame.
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:
- Ainconstitucional, por demandar a edição de lei federal;
- Bválida, pois a exigência de certame limita-se ao ingresso;
- Cinconstitucional, pois a permuta requer prévia aprovação em concurso público;
- Dválida, desde que as serventias permutadas ostentem idêntica natureza e entrância;
- Eválida, visto que a norma constitucional garantidora do concurso não é autoaplicável.