Questão 762047 · 47ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Condomínio · Condomínio Edilício
Lucas, proprietário de unidade autônoma em condomínio
edilício, decorou, por meio de uma pequena obra, as partes e
esquadriais externas do seu apartamento com cores diversas das
empregadas no conjunto da edificação. A conduta de Lucas gerou
forte inconformismo nos demais moradores da localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que Lucas:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que Lucas:
- Aagiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado;
- Bagiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando obrigado a desfazer a obra, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado, vedada a aplicação de multa;
- Cnão praticou qualquer comportamento ilícito, já que, na ausência de previsão legal em sentido contrário, os condôminos podem decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;
- Dnão praticou qualquer comportamento ilícito, já que, por ser o proprietário da unidade autônoma, a legislação lhe confere autonomia para definir as tonalidades e cores das partes e esquadriais externas do seu apartamento;
- Eagiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, vedado o desfazimento da obra.