Questão 761880 · 40ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Delegação da Função Pública Notarial e de Registro · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · Infrações Disciplinares e Penalidades
Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática
de um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários e
excessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadual
aprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuário
argumenta que, por se tratar de atividade privada, os valores
poderiam ser livremente pactuados e insiste em que seja
concedido desconto.
Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:
Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:
- Aos emolumentos têm natureza privada, podendo ser livremente ajustados entre as partes, uma vez que o delegatário é pessoa natural, não podendo ser credor de tributo;
- Bos emolumentos não possuem natureza tributária, embora se submetam ao princípio da legalidade e às normas gerais da Lei nº 10.169/2000;
- Cos valores, quando muito defasados, podem ser revistos por ato administrativo do delegatário, publicado no quadro de avisos com ampla publicidade;
- Do delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seus custos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;
- Ea cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais ou para menos, é infração disciplinar.