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Questão 761880 · 40ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Delegação da Função Pública Notarial e de Registro · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · Infrações Disciplinares e Penalidades
Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática de um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários e excessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadual aprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuário argumenta que, por se tratar de atividade privada, os valores poderiam ser livremente pactuados e insiste em que seja concedido desconto.

Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:
  1. A
    os emolumentos têm natureza privada, podendo ser livremente ajustados entre as partes, uma vez que o delegatário é pessoa natural, não podendo ser credor de tributo;
  2. B
    os emolumentos não possuem natureza tributária, embora se submetam ao princípio da legalidade e às normas gerais da Lei nº 10.169/2000;
  3. C
    os valores, quando muito defasados, podem ser revistos por ato administrativo do delegatário, publicado no quadro de avisos com ampla publicidade;
  4. D
    o delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seus custos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;
  5. E
    a cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais ou para menos, é infração disciplinar.

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