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Questão 761879 · 39ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária · Prepostos
O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceiro interessado mediante vantagem indevida, possibilitando a utilização dessas informações para obtenção de benefício econômico. Apura-se que o delegatário não havia implementado controles mínimos de acesso a dados sensíveis, nem estabelecido protocolos internos de proteção de informações, tampouco orientado seus prepostos quanto ao dever de sigilo.

À luz do regime jurídico dos notários e registradores, considerando as esferas administrativa, civil e penal, é correto afirmar que:
  1. A
    ambos respondem penalmente, independentemente de participação direta;
  2. B
    a responsabilidade é exclusivamente administrativa, não havendo repercussão penal;
  3. C
    apenas o escrevente responde, nas esferas administrativa, civil e penal, por se tratar de conduta pessoal;
  4. D
    o delegatário responde penalmente em razão da falha de fiscalização, ainda que não tenha participado do fato;
  5. E
    o escrevente responde nas esferas administrativa, civil e penal pela conduta, enquanto o delegatário responde civil e disciplinarmente pela falha na organização e fiscalização da serventia.

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