Questão 761879 · 39ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária · Prepostos
O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados
constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceiro
interessado mediante vantagem indevida, possibilitando a
utilização dessas informações para obtenção de benefício
econômico. Apura-se que o delegatário não havia implementado
controles mínimos de acesso a dados sensíveis, nem estabelecido
protocolos internos de proteção de informações, tampouco
orientado seus prepostos quanto ao dever de sigilo.
À luz do regime jurídico dos notários e registradores, considerando as esferas administrativa, civil e penal, é correto afirmar que:
À luz do regime jurídico dos notários e registradores, considerando as esferas administrativa, civil e penal, é correto afirmar que:
- Aambos respondem penalmente, independentemente de participação direta;
- Ba responsabilidade é exclusivamente administrativa, não havendo repercussão penal;
- Capenas o escrevente responde, nas esferas administrativa, civil e penal, por se tratar de conduta pessoal;
- Do delegatário responde penalmente em razão da falha de fiscalização, ainda que não tenha participado do fato;
- Eo escrevente responde nas esferas administrativa, civil e penal pela conduta, enquanto o delegatário responde civil e disciplinarmente pela falha na organização e fiscalização da serventia.