Questão 789562 · 49ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil dos notários
e registradores, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade civil dos notários e registradores é objetiva e afasta a possibilidade do Estado responder pelos atos por eles praticados, salvo comprovada omissão ou culpa no dever de fiscalização da atividade delegada.
- BO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
- CO tabelião e registrador não podem ser pessoalmente responsabilizados pelos seus atos, cabendo ao prejudicado acionar o Estado que, por sua vez, poderá, em caso de dolo ou culpa do responsável, ajuizar a ação de regresso.
- DA responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva e afasta a possibilidade do Estado responder pelos atos por eles praticados, salvo comprovada omissão ou culpa no dever de fiscalização da atividade delegada.
- EO tabelião e registrador podem ser pessoalmente responsabilizados pelos seus atos, cabendo ao prejudicado escolher entre acionar o Estado ou o responsável, e, caso escolha acionar este, aquele não mais poderá ser responsabilizado.