Questões por Cursos Rateio

Questão 789562 · 49ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil dos notários e registradores, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A responsabilidade civil dos notários e registradores é objetiva e afasta a possibilidade do Estado responder pelos atos por eles praticados, salvo comprovada omissão ou culpa no dever de fiscalização da atividade delegada.
  2. B
    O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
  3. C
    O tabelião e registrador não podem ser pessoalmente responsabilizados pelos seus atos, cabendo ao prejudicado acionar o Estado que, por sua vez, poderá, em caso de dolo ou culpa do responsável, ajuizar a ação de regresso.
  4. D
    A responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva e afasta a possibilidade do Estado responder pelos atos por eles praticados, salvo comprovada omissão ou culpa no dever de fiscalização da atividade delegada.
  5. E
    O tabelião e registrador podem ser pessoalmente responsabilizados pelos seus atos, cabendo ao prejudicado escolher entre acionar o Estado ou o responsável, e, caso escolha acionar este, aquele não mais poderá ser responsabilizado.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões