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Questão 759944 · 29ª da prova

COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    As sociedades de economia mista não se sujeitam a este Decreto devido à sua natureza jurídica de direito privado.
  2. B
    As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que essenciais à segurança do Estado, devem ser obrigatoriamente divulgadas de forma irrestrita na internet.
  3. C
    O acesso à informação disciplinado pelo Decreto aplica-se integralmente às hipóteses de sigilo fiscal e bancário, que passam a ser de livre consulta pública após solicitação fundamentada.
  4. D
    As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras no exercício de fiscalização econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos não se sujeitam ao Decreto.
  5. E
    As empresas públicas que atuam em regime de concorrência estão isentas de observar qualquer norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando divulgarem suas informações.

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