Questão 759945 · 30ª da prova
COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No âmbito do procedimento de tratamento das
demandas de acesso à informação, o Decreto nº
7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à
Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em
que a informação solicitada está disponível, mas o
acesso imediato não é viável.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.
- ANão sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade federal terá o prazo de até 20 (vinte) dias para adotar as providências de resposta, tais como enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.
- BO prazo regulamentar para a resposta ao pedido poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de forma automática e independentemente de qualquer aviso ao cidadão demandante.
- CMesmo que a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso ou em outro meio de acesso universal, o órgão fica obrigado a imprimi-la e entregá-la diretamente ao cidadão, sem custos adicionais.
- DQuando o fornecimento da informação exigir a reprodução física de documentos, o pagamento dos custos materiais associados afasta a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos regulamentares de resposta.
- EO acesso a documentos preparatórios, tais como notas técnicas utilizadas como fundamento de uma tomada de decisão, é franqueado ao público desde o início de sua redação pelo servidor responsável.