Questão 759943 · 28ª da prova
COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Determinado documento em poder de um órgão público
federal foi considerado imprescindível à segurança da
sociedade ou do Estado e, por esse motivo, precisa ser
formalmente classificado em um grau de sigilo.
Com base nas regras de classificação e prazos máximos contidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas regras de classificação e prazos máximos contidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.
- AOs prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de classificação do documento e são de 30 anos para ultrassecreta, 20 anos para secreta e 10 anos para reservada.
- BAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- CO transcurso do prazo de classificação não torna a informação automaticamente de acesso público, dependendo sempre de um novo ato formal de desclassificação expedido pela mesma autoridade.
- DA classificação de uma informação pode ser estabelecida exclusivamente por meio de prazos temporais expressos em anos, vedada a estipulação de um acontecimento ou evento futuro como termo final.
- EPara a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve ser utilizado o critério mais restritivo possível, ignorando-se a gravidade do risco ou dano à sociedade.