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Questão 759942 · 27ª da prova

COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos (transparência ativa), é uma das principais marcas da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Sobre os requisitos obrigatórios dos sítios oficiais na internet previstos nesta lei, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Os sítios eletrônicos devem possibilitar a gravação de relatórios exclusivamente em formatos proprietários e fechados, visando garantir a segurança contra alterações maliciosas de terceiros.
  2. B
    É vedada a disponibilização de ferramentas de pesquisa de conteúdo nos sítios eletrônicos, cabendo ao cidadão a busca manual pelas páginas de interesse.
  3. C
    Os órgãos governamentais ficam desobrigados de adotar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou visual em seus portais eletrônicos.
  4. D
    Os órgãos públicos devem possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
  5. E
    O registro de despesas e de repasses financeiros é opcional na transparência ativa, devendo ocorrer apenas se houver requisição expressa do Tribunal de Contas.

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