Questão 759941 · 26ª da prova
COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Com relação às disposições gerais e à subordinação ao
regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.
- AAs disposições da LAI não se aplicam, sob nenhuma hipótese, às entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que estas possuem autonomia administrativa e não integram a Administração Pública.
- BOs Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes estão integralmente dispensados de qualquer tipo de divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
- CSubordinam-se ao regime da LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.
- DA publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas abrange a totalidade de seu patrimônio privado e histórico financeiro, independentemente da origem dos recursos.
- EA LAI estabelece que o sigilo deve ser observado como o preceito geral da Administração Pública, sendo a publicidade tratada apenas como uma exceção legal bem delimitada.