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Questão 759941 · 26ª da prova

COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Com relação às disposições gerais e à subordinação ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    As disposições da LAI não se aplicam, sob nenhuma hipótese, às entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que estas possuem autonomia administrativa e não integram a Administração Pública.
  2. B
    Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes estão integralmente dispensados de qualquer tipo de divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
  3. C
    Subordinam-se ao regime da LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.
  4. D
    A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas abrange a totalidade de seu patrimônio privado e histórico financeiro, independentemente da origem dos recursos.
  5. E
    A LAI estabelece que o sigilo deve ser observado como o preceito geral da Administração Pública, sendo a publicidade tratada apenas como uma exceção legal bem delimitada.

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