Questão 759164 · 29ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Nos termos do caput do art. 28 do CDC, poderá o juiz
desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:
- ASimples inadimplemento contratual, independentemente de outras circunstâncias.
- BAlteração de quadro societário, ainda que regular, como causa suficiente.
- CInexistência de contrato escrito com o consumidor, como fundamento autônomo.
- DAusência de lucro do fornecedor na operação, como fator decisivo.
- EAbuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.