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Questão 759164 · 29ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Nos termos do caput do art. 28 do CDC, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:
  1. A
    Simples inadimplemento contratual, independentemente de outras circunstâncias.
  2. B
    Alteração de quadro societário, ainda que regular, como causa suficiente.
  3. C
    Inexistência de contrato escrito com o consumidor, como fundamento autônomo.
  4. D
    Ausência de lucro do fornecedor na operação, como fator decisivo.
  5. E
    Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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