Questão 759099 · 24ª da prova
IESES 2026 – CRMV - SC – Agente de Fiscalização: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os
procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e
com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- AUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- BDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- CFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- DInobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.