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Questão 759099 · 24ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Agente de Fiscalização: Regime jurídico administrativo

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
  1. A
    Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  2. B
    Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  3. C
    Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  4. D
    Inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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