Questão 758312 · 22ª da prova
Instituto Access 2026 – UFAC – Técnico em Laboratório - Biologia: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Laboratório - Biologia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
No regime jurídico-administrativo, os princípios
constitucionais expressos da Administração Pública
possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação
estatal em suas diversas formas organizacionais e
funcionais. Considerando exclusivamente o disposto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs princípios constitucionais da Administração Pública possuem incidência predominante no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes quando estes desempenham função administrativa.
- BOs princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, alcançando a atuação administrativa no âmbito dos Poderes.
- COs princípios da Administração Pública incidem de forma mais intensa sobre a Administração direta, aplicando-se às entidades da Administração indireta conforme a natureza jurídica e o regime de atuação desempenhado.
- DOs princípios constitucionais da Administração Pública incidem prioritariamente sobre as atividades administrativas típicas, admitindo mitigação de sua aplicação em atos de gestão interna e em relações administrativas de natureza instrumental.
- EOs princípios constitucionais da Administração Pública orientam especialmente a atuação vinculada ao exercício do poder de polícia, podendo apresentar incidência diferenciada nas demais atividades administrativas conforme sua natureza.