Questão 758313 · 23ª da prova
Instituto Access 2026 – UFAC – Técnico em Laboratório - Biologia: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Laboratório - Biologia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº
9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a
atuação eficiente da Administração Pública, garantindo
direitos dos administrados e a observância de princípios
que orientam a decisão administrativa. Considerando
exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
- ADa legalidade, finalidade e eficiência, sendo inaplicáveis ao processo administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- BDa legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
- CDa legalidade e supremacia do interesse público, podendo afastar a razoabilidade e a proporcionalidade quando houver urgência administrativa.
- DDa legalidade, moralidade e eficiência, sendo a motivação exigida apenas para atos vinculados e dispensável nos atos discricionários.
- EDa legalidade, moralidade e publicidade, sendo facultativa a observância da motivação e da proporcionalidade nos atos administrativos discricionários.