Questão 758003 · 13ª da prova
IDECAN 2026 – IF Sudeste - MG – Professor - Logística - Transportes: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF Sudeste - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Logística - Transportes
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No âmbito de suas atribuições, a Comissão de Ética
competente instaurou processo de apuração de prática de ato
em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal. Após a notificação do
investigado para manifestação no prazo legal e a juntada de sua
defesa aos autos, foram anexados novos elementos probatórios
considerados relevantes para a elucidação dos fatos. Concluída
a instrução processual, a Comissão de Ética decidiu pela
existência de falta ética. Considerando as disposições do
Decreto nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.
- AA juntada de novos elementos de prova após a manifestação inicial do investigado não enseja nova oportunidade de defesa, uma vez que o contraditório já foi assegurado quando da primeira notificação, devendo a Comissão decidir com base no conjunto probatório disponível.
- BO investigado deve ser notificado para nova manifestação no prazo de dez dias quando forem juntados novos elementos de prova após sua defesa inicial, e a Comissão poderá encaminhar recomendação de abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o exigir.
- CConstatada a falta ética, a Comissão deve necessariamente encaminhar sugestão de exoneração à autoridade superior e remeter os autos à Controladoria-Geral da União para apuração de transgressões disciplinares, sob pena de nulidade do procedimento.
- DO investigado dispõe de prazo de quinze dias para apresentar manifestação escrita após ser notificado pela Comissão de Ética, podendo produzir exclusivamente prova testemunhal em sua defesa, vedada a juntada posterior de documentos.
- EAs Comissões de Ética possuem competência para requisitar documentos e promover diligências instrutórias, mas estão impedidas de solicitar pareceres de especialistas, devendo restringir-se à análise técnica realizada por seus próprios membros.