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Questão 758003 · 13ª da prova

IDECAN 2026 – IF Sudeste - MG – Professor - Logística - Transportes: Regime jurídico administrativo

Banca
IDECAN
Órgão
IF Sudeste - MG
Ano
2026
Cargo
Professor - Logística - Transportes
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No âmbito de suas atribuições, a Comissão de Ética competente instaurou processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Após a notificação do investigado para manifestação no prazo legal e a juntada de sua defesa aos autos, foram anexados novos elementos probatórios considerados relevantes para a elucidação dos fatos. Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética decidiu pela existência de falta ética. Considerando as disposições do Decreto nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A juntada de novos elementos de prova após a manifestação inicial do investigado não enseja nova oportunidade de defesa, uma vez que o contraditório já foi assegurado quando da primeira notificação, devendo a Comissão decidir com base no conjunto probatório disponível.
  2. B
    O investigado deve ser notificado para nova manifestação no prazo de dez dias quando forem juntados novos elementos de prova após sua defesa inicial, e a Comissão poderá encaminhar recomendação de abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o exigir.
  3. C
    Constatada a falta ética, a Comissão deve necessariamente encaminhar sugestão de exoneração à autoridade superior e remeter os autos à Controladoria-Geral da União para apuração de transgressões disciplinares, sob pena de nulidade do procedimento.
  4. D
    O investigado dispõe de prazo de quinze dias para apresentar manifestação escrita após ser notificado pela Comissão de Ética, podendo produzir exclusivamente prova testemunhal em sua defesa, vedada a juntada posterior de documentos.
  5. E
    As Comissões de Ética possuem competência para requisitar documentos e promover diligências instrutórias, mas estão impedidas de solicitar pareceres de especialistas, devendo restringir-se à análise técnica realizada por seus próprios membros.

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