Questão 75696 · 64ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha
praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e
que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o
crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação
hipotética, aplica-se a lei penal
- Abrasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.
- Bestrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.
- Cestrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.
- Destrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.
- Ebrasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.