Questão 75688 · 56ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça
O procurador-geral de justiça de determinado estado
encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária
acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária
anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na
LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração
violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério
Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
- AA iniciativa orçamentária do MP não está vinculada à LDO.
- BNo conflito entre autonomia financeira do MP e os limites orçamentários fixados na LDO, caberá ao órgão colegiado do MP decidir a questão.
- CO governador não pode alterar a proposta orçamentária do MP, mas pode encaminhar projeto de lei complementar à assembleia legislativa para fixar novos limites orçamentários durante o exercício financeiro.
- DA proposta orçamentária do MP deve obedecer aos limites previstos na LDO; caso contrário, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
- EA autonomia funcional do MP impede qualquer alteração do orçamento proposto.