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Questão 75687 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
  1. A
    A reclamação somente pode ser utilizada para preservar a competência originária do STF, não alcançando hipóteses de descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante.
  2. B
    Não é cabível reclamação ao STF da decisão judicial, pois ainda não se esgotaram todos os meios admissíveis de impugnação.
  3. C
    Eventual reclamação da decisão judicial deverá ser ajuizada primeiramente no tribunal prolator da decisão e, somente na hipótese de negativa, caberá reclamação ao STF.
  4. D
    É cabível reclamação ao STF para que seja anulada ou cassada a decisão impugnada e proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula.
  5. E
    O processamento de eventual reclamação da decisão judicial competirá ao STJ, ficando o STF restrito às hipóteses em que o ato provenha de tribunal superior.

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