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Questão 20987 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Funções Essenciais à Justiça

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
  1. A
    A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.
  2. B
    Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.
  3. C
    O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
  4. D
    A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.
  5. E
    Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.

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