Questão 75341 · 49ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Contratos em Espécie
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Espécie · Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa
De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento
indevido,
- Aé possível repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
- Bmesmo aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral, desde que não proibido por lei, terá direito à repetição do que pagou indevidamente.
- Cse o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
- Dàquele que voluntariamente pagou o indevido não incumbe a prova de tê-lo feito por erro, cabendo ao beneficiário do pagamento comprovar que ele era devido.
- Ese aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e também por perdas e danos.