Questão 75319 · 27ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Serviços Públicos
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa
- A
será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder
concedente.
- B
será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da
isonomia.
- C
será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.
- D
será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na
referida lei, no edital e no contrato.
- E
não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.
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