Questão 75318 · 26ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição
Federal de 1988 estatui que
- Ao tombamento é forma originária de aquisição da propriedade, ingressando o bem tombado no patrimônio do ente responsável, a partir do registro no respectivo Livro de Tombo.
- Bos terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União, exceto se tradicionalmente ocupados por populações indígenas.
- Cas áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos pertencem à União, garantida aos ocupantes a posse permanente para moradia e realização de atividades necessárias à sua subsistência.
- Dé possível a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, que devem ter assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
- Esão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção da agricultura familiar.