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Questão 750473 · 22ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ANSA – Nível Superior: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).


De acordo com a Lei n.º 13.709/2018, o encarregado é uma pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

  1. Certo
  2. Errado

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