Questão 750417 · 26ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
A responsabilidade civil da administração pública constitui
tema central no Direito Administrativo, pois envolve a
definição das condições jurídicas pelas quais o poder público
pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a
particulares em decorrência de sua atuação. A doutrina e a
jurisprudência brasileiras desenvolveram diferentes modelos
explicativos para essa responsabilização, considerando
elementos como a natureza da atividade estatal, a presença
ou não de culpa do agente e a relação entre o dano e a
atuação administrativa. No ordenamento constitucional
vigente, a análise dessa matéria exige a observância dos
parâmetros estabelecidos para a responsabilização estatal
por atos praticados por agentes públicos no exercício de
suas funções. Nesse contexto, a responsabilidade civil do
Estado fundamentada na teoria do risco administrativo
caracteriza-se por:
- Aexigir a demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o estado seja obrigado a indenizar o particular prejudicado.
- Batribuir responsabilidade direta e exclusiva ao agente público causador do dano, afastando a obrigação indenizatória da administração pública.
- Cpermitir que o particular prejudicado seja indenizado mediante a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido.
- Drestringir a responsabilização estatal apenas às hipóteses em que o dano decorra de atos normativos ou legislativos praticados pelo poder executivo.
- Eestabelecer que a administração pública somente responda por danos decorrentes de atividades ilícitas praticadas por seus agentes no exercício da função pública.