Questão 750416 · 25ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
A decadência administrativa corresponde à perda do direito
da administração pública de anular seus próprios atos
quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos
administrados e tenha transcorrido determinado lapso
temporal fixado em lei. Sobre esse assunto, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.
- AF – V – V
- BV – V – F
- CV – V – V
- DV – F – V
- EV – F – F