Questão 750415 · 24ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável
pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar
obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade
incompatível com as condições da via e sem observar a
sinalização de parada obrigatória, acabou colidindo com o
automóvel de um particular, causando danos materiais
significativos. O proprietário do veículo ajuizou ação contra
o CAU, que foi condenado judicialmente a indenizar o
prejuízo, uma vez que o dano foi causado por agente público
no exercício de suas funções. Após efetuar o pagamento da
indenização ao particular prejudicado, a administração
passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis em relação ao
servidor responsável pelo acidente, diante da comprovação
de que houve imprudência na condução do veículo oficial.
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:
- Aresponsabilidade administrativa disciplinar.
- Bdireito de regresso.
- Cação civil pública reparatória.
- Dresponsabilização objetiva direta do agente público.
- Eprocesso de recomposição patrimonial administrativa.