Questão 750414 · 23ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Atos administrativos
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade
da administração pública ou de quem a represente,
produzida no exercício da função administrativa e destinada
a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do
regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:
- Acompetência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- Bsolução, forma, publicidade, eficiência e finalidade.
- Cfinalidade, motivo, objeto, publicidade e legalidade.
- Dpersistência, finalidade, mérito, forma e objeto.
- Esucesso, forma, conteúdo, interesse público e legalidade.