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Questão 750414 · 23ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Atos administrativos

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:
  1. A
    competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  2. B
    solução, forma, publicidade, eficiência e finalidade.
  3. C
    finalidade, motivo, objeto, publicidade e legalidade.
  4. D
    persistência, finalidade, mérito, forma e objeto.
  5. E
    sucesso, forma, conteúdo, interesse público e legalidade.

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