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Questão 749670 · 39ª da prova

IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IASPEC
Órgão
Câmara de Tabatinga - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:
  1. A
    Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
  2. B
    Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
  3. C
    Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  4. D
    Contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  5. E
    Contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação.

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