Questão 749670 · 39ª da prova
IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IASPEC
- Órgão
- Câmara de Tabatinga - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é
inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:
- AContratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
- BContratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- CAquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- DContratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.
- EContratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação.