Questão 749671 · 40ª da prova
IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IASPEC
- Órgão
- Câmara de Tabatinga - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar
que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:
- AModificá-los, unilateralmente, de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.
- BExtingui-los, unilateralmente, por deliberação da alta cúpula do governo ou da autoridade máxima da entidade da administração indireta.
- CIntervir, a qualquer momento, no método de execução.
- DModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação à política do governo.
- EAlterá-los, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nas mesmas condições contratuais, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. Nessa hipótese, o contratado será obrigado a aceitar a modificação.