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Questão 749669 · 38ª da prova

IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Princípios da Administração Pública

Banca
IASPEC
Órgão
Câmara de Tabatinga - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo
No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:
  1. A
    A autoridade competente tem o poder-dever de apurar ilícito administrativo, quando ciente de violações de deveres funcionais cometidas por subordinado.
  2. B
    A autoridade competente não pode, de ofício, apurar violações de cláusulas de contrato administrativo por parte de pessoa jurídica contratada, considerando que precisa de provocação da parte prejudicada.
  3. C
    O gestor público pode priorizar a destinação de mais medicamentos à Unidade básica de Saúde Beta em detrimento da Unidade Básica de Saúde Alfa, tendo como motivo o fato de a primeira está situada na região onde mais angariou votos na última eleição. Tal medida fundamenta-se em sua proposta de governo, respaldada pela discricionariedade no exercício da gestão.
  4. D
    A autoridade de vigilância sanitária pode deixar de autuar restaurante e interditá-lo, após sucessivas violações de advertências e recomendações, quando previsto em lei o ato de restrição, considerando o princípio fundamental da livre iniciativa e o fato de ser o único sustento de sua família.
  5. E
    O prefeito municipal do município Delta pode deixar de realizar concurso público, sob alegação de que o certame possibilita que cidadãos de qualquer região do Brasil possam ocupar vagas a serem priorizadas aos respectivos munícipes.

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