Questão 749669 · 38ª da prova
IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Princípios da Administração Pública
- Banca
- IASPEC
- Órgão
- Câmara de Tabatinga - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo
No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público
decorre que:
- AA autoridade competente tem o poder-dever de apurar ilícito administrativo, quando ciente de violações de deveres funcionais cometidas por subordinado.
- BA autoridade competente não pode, de ofício, apurar violações de cláusulas de contrato administrativo por parte de pessoa jurídica contratada, considerando que precisa de provocação da parte prejudicada.
- CO gestor público pode priorizar a destinação de mais medicamentos à Unidade básica de Saúde Beta em detrimento da Unidade Básica de Saúde Alfa, tendo como motivo o fato de a primeira está situada na região onde mais angariou votos na última eleição. Tal medida fundamenta-se em sua proposta de governo, respaldada pela discricionariedade no exercício da gestão.
- DA autoridade de vigilância sanitária pode deixar de autuar restaurante e interditá-lo, após sucessivas violações de advertências e recomendações, quando previsto em lei o ato de restrição, considerando o princípio fundamental da livre iniciativa e o fato de ser o único sustento de sua família.
- EO prefeito municipal do município Delta pode deixar de realizar concurso público, sob alegação de que o certame possibilita que cidadãos de qualquer região do Brasil possam ocupar vagas a serem priorizadas aos respectivos munícipes.