Questão 748108 · 47ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Regimes da Previdência Social
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Relativamente ao regramento constitucional do regime
próprio de previdência dos servidores públicos, assinale
a alternativa correta.
- AO regime próprio de previdência social dos servido res públicos titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, sendo vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.
- BOs servidores titulares de cargos efetivos serão apo sentados voluntariamente aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 30 e 25 anos, respectivamente.
- CÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ainda que se trate de servidor com deficiência ou que exerça atividade com efetiva exposição a agentes nocivos.
- DO servidor abrangido por regime próprio de previdência social poderá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- EAs aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social corresponderão, em qualquer hipótese, à última remuneração do servidor no cargo efetivo.