Questão 747916 · 25ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão protocola pedido de acesso a informações
sobre contratos firmados pela Administração Municipal
no exercício anterior. O setor responsável recebe a
solicitação e verifica que a informação consta do acervo
do órgão, sem necessidade de produção adicional de
dados ou tratamento de informações classificadas como
sigilosas. Sobre a configuração do atendimento descrito,
assinale a alternativa correta.
- AO órgão deve condicionar o fornecimento à apresentação prévia de motivação detalhada pelo solicitante, com justificativa do interesse público envolvido na consulta protocolada.
- BA solicitação deve ser indeferida, pois informações sobre contratos administrativos integram dados sigilosos sob proteção do dever de confidencialidade da Administração.
- CO órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível, conforme prevê a Lei Federal nº 12.527/2011 nos casos em que a informação requisitada esteja prontamente acessível.
- DA informação deve ser fornecida no prazo improrrogável de sessenta dias, mediante pagamento de taxa específica calculada sobre o volume de documentos solicitados pelo requerente.