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Questão 747917 · 26ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Analise as afirmações abaixo e responda conforme prevê a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

I. a competência para apreciar o processo administrativo é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
  1. A
    I.
  2. B
    II.
  3. C
    III.
  4. D
    I, II, III e IV.

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