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Questão 747914 · 23ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Agente Administrativo: Direitos da Nacionalidade

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos da Nacionalidade · Processo Legislativo · Poder Executivo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países como Ucrânia, Rússia, Israel e Irã.
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:
  1. A
    é vedada a edição de Medida Provisória sobre cidadania.
  2. B
    como a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, sem nem precisar submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.
  3. C
    como a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, mas ainda assim precisará submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.
  4. D
    a medida provisória sobre esse tema (concessão de cidadania brasileira para refugiados de países que estão em guerra) só terá validade se apresentada diretamente pela mesa da Câmara dos Deputados Federais.

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