Questão 747914 · 23ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Agente Administrativo: Direitos da Nacionalidade
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos da Nacionalidade · Processo Legislativo · Poder Executivo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a
paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República
editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países
como Ucrânia, Rússia, Israel e Irã.
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:
- Aé vedada a edição de Medida Provisória sobre cidadania.
- Bcomo a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, sem nem precisar submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.
- Ccomo a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, mas ainda assim precisará submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.
- Da medida provisória sobre esse tema (concessão de cidadania brasileira para refugiados de países que estão em guerra) só terá validade se apresentada diretamente pela mesa da Câmara dos Deputados Federais.