Questão 1497616 · 29ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Retratação do agente · Crimes contra a fé pública
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso
testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo
também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada
por institutos de política criminal. Conforme as disposições
expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o
agente se retrata ou declara a verdade:
- ANo prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias úteis após a lavratura do termo de depoimento ou da entrega do laudo pericial.
- BAté o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal que apura o crime de falso testemunho.
- CAntes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- DA qualquer tempo antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no processo em que ocorreu o ilícito fático.
- EAntes da prolação do acórdão em segunda instância no tribunal onde tramita o recurso do processo principal.