Questão 1497615 · 28ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade
O Código Penal brasileiro estabelece escusas absolutórias
que geram a isenção de pena em crimes contra o patrimônio
praticados no âmbito das relações familiares. Nos termos do art.
181 do referido diploma legal, é isento de pena quem comete
qualquer dos crimes previstos no referido título em prejuízo:
- ADe qualquer parente colateral até o terceiro grau que resida sob o mesmo teto do sujeito ativo.
- BDo cônjuge judicialmente separado.
- CDe irmão, legítimo ou ilegítimo, ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabite.
- DDo cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
- EDe tio ou sobrinho, independentemente de o agente coabitar ou não com a vítima.