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Questão 1497615 · 28ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Causas de extinção da punibilidade

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade
O Código Penal brasileiro estabelece escusas absolutórias que geram a isenção de pena em crimes contra o patrimônio praticados no âmbito das relações familiares. Nos termos do art. 181 do referido diploma legal, é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no referido título em prejuízo:
  1. A
    De qualquer parente colateral até o terceiro grau que resida sob o mesmo teto do sujeito ativo.
  2. B
    Do cônjuge judicialmente separado.
  3. C
    De irmão, legítimo ou ilegítimo, ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabite.
  4. D
    Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
  5. E
    De tio ou sobrinho, independentemente de o agente coabitar ou não com a vítima.

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