Questão 1489059 · 58ª da prova
FGV 2026 – OAB: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais · Crimes contra a administração pública · Peculato
Júlia, funcionária pública federal lotada no setor de compras de um
órgão do Ministério da Fazenda, desviou dolosamente para sua
conta particular a importância de R$ 10.000,00, que deveria ser
utilizada na aquisição de material de escritório. A conduta se
consumou em 1º de março de 2025.
Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento.
Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.
Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento.
Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.
- AA reparação antes do trânsito em julgado gera a extinção da punibilidade.
- BConfigura o instituto do arrependimento posterior, gerando a diminuição da pena.
- CConfigura causa legal de diminuição de pena especificamente aplicável ao crime de peculato, por força do princípio da especialidade.
- DA reparação antes do recebimento da denúncia configura o instituto do arrependimento eficaz, devendo Júlia responder apenas pelos atos praticados, se constituírem crime autônomo.