Questão 33605 · 73ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Saneamento básico e domiciliar
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Saneamento básico e domiciliar
Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de
investimentos apresentado por uma concessionária responsável
pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento
populacional.
O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.
Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.
Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.
O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.
Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.
Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.
- AAs metas contratuais permanecem compatíveis com a legislação enquanto estiver em curso processo futuro de revisão contratual.
- BContratos de prestação podem adotar metas inferiores às previstas legalmente quando houver restrições econômicofinanceiras da concessão.
- CO contrato é incompatível com as metas legais de universalização e com a exigência de metas de eficiência e continuidade dos serviços.
- DA ausência de metas de redução de perdas e continuidade do abastecimento não compromete a regularidade contratual, pois tais parâmetros possuem natureza operacional.
- EAs metas legais de universalização restringem-se aos indicadores de cobertura populacional, não abrangendo parâmetros de eficiência operacional do sistema.