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Questão 33605 · 73ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Saneamento básico e domiciliar

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Saneamento básico e domiciliar
Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de investimentos apresentado por uma concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento populacional.
O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.
Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.
Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.
  1. A
    As metas contratuais permanecem compatíveis com a legislação enquanto estiver em curso processo futuro de revisão contratual.
  2. B
    Contratos de prestação podem adotar metas inferiores às previstas legalmente quando houver restrições econômicofinanceiras da concessão.
  3. C
    O contrato é incompatível com as metas legais de universalização e com a exigência de metas de eficiência e continuidade dos serviços.
  4. D
    A ausência de metas de redução de perdas e continuidade do abastecimento não compromete a regularidade contratual, pois tais parâmetros possuem natureza operacional.
  5. E
    As metas legais de universalização restringem-se aos indicadores de cobertura populacional, não abrangendo parâmetros de eficiência operacional do sistema.

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