Questão 597410 · 34ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Saneamento básico e domiciliar
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Saneamento básico e domiciliar
Em serviço público de saneamento submetido à regulação, o prestador sustenta que a entidade reguladora deve seguir as determinações do chefe do Poder Executivo quanto ao conteúdo de suas decisões técnicas. À luz da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta.
- AA regulação deve ser exercida exclusivamente pelo titular do serviço, sendo incompatível com a Lei nº 11.445/2007 sua atribuição a entidade autárquica especializada.
- BA entidade reguladora pode ter autonomia administrativa e financeira, mas suas decisões técnicas permanecem subordinadas às determinações do chefe do Poder Executivo.
- CA entidade reguladora deve ter natureza autárquica, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com atuação técnica, transparente e objetiva.
- DAs normas de referência editadas pela ANA substituem as decisões das entidades reguladoras locais sempre que tratarem da mesma matéria técnica ou econômico-financeira.
- EA independência decisória da entidade reguladora afasta subordinação técnica ao Executivo e também impede revisão judicial ou controle externo sobre seus atos regulatórios.